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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/15/2020
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  ALTERA O INCISO III, OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 3º, BEM COMO O ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 35/2018

  
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/15/2020
 
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