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2019 - PROJETO DE LEI Nº 024/15/2019
Autor: Chefe do Poder Executivo

SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS COM FINS NÃO ECNÔMICOS.”
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 024/15/2019
 
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