O Vereador que subscreve formulado em consonância com as normas estatuídas no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, após aprovação pelo Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que informe a está Casa de Leis o seguinte: Se o Município de Goioerê está cumprindo o que determina a Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 - do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio (TFD) no Sistema Único de Saúde, especificamente no que concerne a ajuda de custo para alimentação de paciente e acompanhante quando não ocorrer o pernoite fora do domicílio.?