O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, MD, Prefeito Municipal, para que informe a esta Colenda Casa Legislativa o seguinte: Ao longo dos anos e principalmente na atual legislatura, a prefeitura tem efetivado a regularização fundiária de interesse social no Município. Recentemente houve o lançamento da Cartilha REURB, desenvolvida pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) que visa orientar os municípios sobre iniciar a regularização de moradias. Segundo o sítio https://jornaluniao.com.br/noticias/parana/cartorios-regularizam-25-mil-imoveis irregulares-e-dao-novo-impulso-a-regularizacao-fundiaria-no-parana - O documento divulga os novos instrumentos que possibilitam a regularização de moradias da chamada Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), que estabelece o máximo de cinco salários-mínimos como renda para uma família ser beneficiada pelo procedimento, valor que pode ser alterado de acordo com as peculiaridades locais e regionais de cada ente federativo, via ato do Poder Público municipal ou distrital. Diante o exposto, indago se Administração Municipal, através da secretaria competente, em especial de planejamento, possui ou realizou levantamento territorial do Município de Goioerê dispondo sobre a quantidade de lotes (imóveis) irregulares em cada bairro? Se sim, detalhar a quantidade de lotes irregulares e os respectivos bairros. Se a administração municipal já teve acesso a supracitada Cartilha REURB? Se sim, quais as medidas que foram ou que serão adotadas? Por fim, quantas moradias (imóveis) já foram regularizadas na presente legislatura?  

O Vereador que formulado de acordo com subscreve, as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente para que seja informado o seguinte: Qual é o tipo de aporte que é dado pela Prefeitura de Goioerê ao transporte dos universitários para o deslocamento, ida e volta, às instituições de ensino de Umuarama e de Campo Mourão? Detalhar o tipo de aporte, quer seja financeiro e/ou cessão de ônibus. 

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, estudos de viabilidade de instalação de redutores de velocidade, dentro dos padrões técnicos exigidos pela nossa legislação, mais precisamente nos seguintes pontos: Rua José Bonifácio, entre as vias Av. Vicente Carlos Barbosa e Rua Rio Negro; e na Rua Bonifácio Cionek, entre a Av. Santos Dumont e Rua Duque de Caxias.

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente à direção das escolas da rede municipal de educação, do estado e privadas, para que na demarcação das vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar e especiais às pessoas com deficiência, defronte às unidades de ensino, sejam colocados cones de sinalização para garantir a quem de direito o acesso a tais vagas.

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria de Planejamento, estudos para instalação de um playground adaptado na Praça Pe. Luigi de Paoli. 

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor responsável a execução dos serviços de operação tapa buracos e/ou recapeamento asfáltico da Rua Érico Veríssimo, no bairro Colina Verde, no trecho compreendido entre as vias Rio Grande do Sul e José de Alencar. 

Os vereadores que subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo gestione junto ao Exmo. Sr. Sandro Alex Cruz de Oliveira, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logistica do Paraná, objetivando assegurar a destinação de “Lama Asfáltica” para colocação no calçamento com pedras poliedricas no trecho entre o Aeroporto de Goioerê (Rodovia PR 180), até a Rodovia PR 472, trecho de aproximadamente 2 quilometros. 

O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado a remessa de expediente ao Exmo. Sr. ROBERTO DOS REIS DE LIMA,  Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, em especial à Secretaria de Assistência Social do Município, objetivando estudos para o desenvolvimento do programa “Container Solidário” - para que os munícipes possam partilhar roupas, blusas, agasalhos, moletons e cobertores dentre outros, para aquecer o inverno das famílias que mais precisam, que vivem em situação de vulnerabilidade social. 

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente para que seja informado o seguinte: Se há estudos na Secretaria de Planejamento, objetivando a implantação de um semáforo no cruzamento das Avenidas Mauro Mori com a Tiradentes? Se sim, qual a previsão para instalação?

O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao departamento e/ou secretaria competente, para que informe a esta Colenda Casa Legislativa o seguinte: Se na atual legislatura o Município realizou Processo Licitatório para contratação de empresa especializada em análise de água, para emissão laudo pericial da água potável que é distribuída pela SANEPAR? Se sim, quando que a referida análise foi realizada – enviar cópia do laudo? Caso contrário, se o município já cobrou da SANEPAR a emissão atualizada de laudo pericial da água potável?