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2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/15/2019
Autor: Chefe do Poder Executivo

ALTERA O PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO E INCLUI O INCISO I AMBOS DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 11/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001/15/2019
 
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