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2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/15/2018
Autor: Chefe do Poder Executivo

REVOGA O INCISO II, III E ALÍNEA a) DO ARTIGO 203, REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 204, REVOGA O INCISO I, DO § 2º DO ARTIGO 224, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 12/2009
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 011/15/2018
 
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