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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2018 - PROJETO DE LEI Nº 105/15/2018
Autor: Chefe do Poder Executivo

ALTERAL O CAPUT DO ARTIGO 40, DA LEI 2347/2015 E REVOGA A LEI 2518/2017.

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PROJETO DE LEI 105/15/2018
 
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