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2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/15/2018
Autor: Chefe do Poder Executivo

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 203 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/15/2018
 
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