CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A presente Carta de Serviços visa dar cumprimento aos preceitos da Lei Federal 13460, de 26 de junho de 2017, a Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná editou abaixo a sua Carta de Serviços aos Cidadãos e Cidadãs. O documento apresenta, de maneira sucinta, clara e objetiva, quais os principais serviços prestados pelo Legislativo Municipal de Goioerê.

1 - O QUE É A CÂMARA

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município, com atribuições de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna, conforme disposto neste Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes.

Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor legislativo, pelo diretor geral ou pelo próprio vereador.

Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis Ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos seguintes casos:

I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II - acompanhamento das atividades financeiras do Município;

III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

IV – acompanhamento dos atos administrativos realizados, contratos celebrados, convênios, etc., através de requerimentos e Comissões Parlamentares de Inquérito.

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeitos, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. § A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e ofícios.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;

- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

 2 – ATENDIMENTO PRESENCIAL

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, na Recepção localizada à Av. Amazonas, nº 270, bairro Jardim Lindoia. No local, são recebidas as demandas externas - e, inclusive, feito o encaminhamento dos usuários aos setores e gabinetes dos parlamentares. 

3- GABINETES PARLAMENTARES

Os gabinetes dos vereadores estão abertos aos cidadãos, inclusive para atendimento presencial. O contato com os assessores legislativos/parlamentares também pode ser feito por telefone (44–35221270). O atendimento pessoal, pelos vereadores, depende da agenda de cada parlamentar. 

4 - QUEM SÃO OS VEREADORES

A Câmara tem 09 vereadores eleitores para mandato de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Alguns vereadores fazem parte das comissões permanentes, que são: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Obras e Serviços Públicos; Comissão de Educação, Saúde e Assistência; e, Comissão de Segurança Pública.

Composição da Mesa Diretora:  Luci Alvino Kniphoff da Silveira – Presidente Biênio 2023/2024; Helton John de Oliveira Maia Santos – Vice-Presidente Biênio 2023/2024; Fabio Plaza Ferreira Barbosa – 1ª Secretário Biênio 2023/2024; Herley Kleber Dantas de Oliveira  – 2º Secretário Biênio 2023/2024

Parlamentares: Fabiano Aparecido Barboza; José Ricardo Jacinto Martins; Marcio Lacerda de Jesus; Patrik Peloi Flávio e Walter Fernandes Martins.

 5 - ACOMPANHE ONLINE AS SESSÕES DA CÂMARA

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas da Câmara são transmitidas para o You Tube e para o Facebook. As sessões ordinárias serão realizadas todas às segundas feiras de cada mês, com início às 20h00. Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no You Tube.

6 – LEIS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Goioerê disponibiliza através da sua página oficial acesso a todas as Leis  do Município, pelo link - https://leismunicipais.com.br/camara/pr/goioere

7 – PROJETOS / PROPOSIÇÕES

No Portal da Câmara Municipal de Goioerê constam também todos os projetos e as proposições apresentadas pelos vereadores. Na página principal http://www.cmgoioere.pr.gov.br/ basta clicar na “aba” PROJETOS ou PROPOSIÇÕES

 8 - VISITE

O prédio da Câmara Municipal está localizado na Avenida Amazonas, nº 270, no bairro Jardim Lindóia. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.

9 -  TRIBUNA LIVRE

Tribuna Livre - Instrumento de participação popular previsto no Regimento Interno da Câmara, a tribuna livre possibilita que cidadãos abordem assuntos de seu interesse, no Plenário, “mediante inscrição prévia junto à divisão Legislativa”. 

Ainda de acordo com o Regimento, a Presidência poderá indeferir o uso da tribuna quando “a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município”, “versar sobre questões exclusivamente pessoais” ou objetive a “promoção pessoal e propaganda eleitoral”. 

10 - TRANSPARÊNCIA

Transparência

Visando ao aprimoramento do controle social e à garantia do cumprimento do princípio da transparência, a Câmara divulga, em seu sítio oficial informações detalhadas sobre suas atividades institucionais. 

Dados relacionados a Licitações e Contratos, Contas Públicas, Recursos Humanos, Sessões Plenárias, Organização Administrativa, Orçamento, Julgamento de Contas, Relação de Bens Patrimoniais e Relatórios de Controle Interno estão disponibilizados no menu “Transparência”.

11 – PERGUNTAS FREQUENTES

Para facilitar a busca de informações por parte das cidadãos e cidadãs, também foi organizado um conjunto de “Perguntas Frequentes” relacionadas às atividades institucionais da Câmara.

12 – ACESSO À INFORMAÇÃO

A Câmara Municipal de Goioerê disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira da CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ.

13 – E-SIC

O Poder Legislativo Municipal de Goioerê disponibiliza o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e–SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e Entidades Públicas. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

14 – ACESSO À INTERNET WI-FI PARA VISITANTES

A Câmara disponibiliza acesso à Internet em alta velocidade, através da rede sem fio (wi-fi), para dispositivos móveis dos visitantes do Plenário. Para ter acesso ao serviço, basta acessar a rede CAMARA PLENARIO - senha: basta fazer o checking no facebook