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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2018 - PROJETO DE LEI Nº 036/15/2018
Autor: Chefe do Poder Executivo

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS E VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº 036/15/2018
 
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