Súmula: ALTERA O ARTIGO 4º, REVOGA O INCISO XVIII DO ARTIGO 5º, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 1.766, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000; CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.