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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2017 - PROJETO DE LEI Nº 054/15/2017
Autor: Chefe do Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 054/15/2017
 
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