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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 062/16/2024
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, FRASES, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ - PR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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PROJETO DE LEI Nº 062/16/2024
 
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