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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 053/16/2024
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  DISPÕE SOBRE A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 053/16/2024
 
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