DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 22 DE DEZEMBRO 2015, LEIS COMPLEMENTARES Nº 21/2016, 29/2018 E 79/2022 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.