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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 092/16/2023
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA CLASSE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 092/16/2023
 
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