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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 054/16/2023
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO INTERESSE LOCAL, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  
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PROJETO DE LEI Nº 054/16/2022
 
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