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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/16/2023
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/16/2023
 
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