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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 060/16/2022
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

  “DISPÕE SOBRE ALTERAR, REVOGAR E DAR NOVA REDAÇÃO À LEI N.º2592/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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PROJETO DE LEI Nº 060/16/2022
 
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