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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/16/2022
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

 ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  
 » Anexos do Projeto
PROETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/16/2022
 
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