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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 016/16/2022
Autor: RICARDO MARTINS

Reconhece no Município de Goioerê, Estado do Paraná, o dia 2 de julho de como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

  

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PROJETO DE LEI Nº 016/16/2022
 
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