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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/16/2021
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

 Altera a Lei Complementar nº 12/2009 de 14/12/2009, e dá outras providências.

  

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
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