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2021 - PROJETO DE LEI Nº 055/16/2021
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Introduz no Município de Goioerê as diretrizes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, nos termos da Lei Federal n. 13.874/2019.
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PROJETO DE LEI Nº 055/16/2021
 
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