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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 -   PROJETO DE LEI Nº 023/16/2021
Autor:

Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 021/16/2021
 
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