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PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 009/16/2021
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO

“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÃO E ENTIDADE ASSISTÊNCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.”
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 009/16/2021
 
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